1. Objeto

Estes Termos de Compra regulam as condições comerciais para aquisição de licenças do software Apertaquem, em consonância com o Contrato de Licença de Uso do Software (CLUF).

A aquisição de licença não implica venda do software, mas concessão de direito de uso, nos limites e condições previstos no CLUF e neste documento.

2. Modalidades disponíveis

O Apertaquem é disponibilizado nas modalidades Free e Premium.

2.1. Versão Gratuita (Free)

• não exige pagamento;
• não exige ativação por licença;
• exige cadastro do usuário e da instituição;
• exige concordância com o CLUF e com a Política de Privacidade;
• possui funcionalidades limitadas, definidas tecnicamente pelo software.

2.2. Versão Premium

• exige aquisição de licença;
• possui prazo de validade determinado;
• exige ativação junto aos sistemas do LICENCIANTE;
• disponibiliza funcionalidades ampliadas, conforme divulgação oficial.

3. Processo de compra e cadastro

A compra da licença Premium é realizada exclusivamente por meio do site oficial do Apertaquem.

Para efetuar a compra, é necessário:

• criação de conta no site;
• fornecimento de dados do comprador, exigidos pelos meios de pagamento, como CPF ou CNPJ, telefone e e-mail;
• fornecimento de dados institucionais para vinculação da licença.

Não é permitida a compra de licenças de forma anônima ou sem cadastro válido.

4. Compra, vinculação institucional e responsabilidade do comprador

A compra poderá ser realizada por pessoa física ou pessoa jurídica.

Independentemente de quem efetue a compra, a licença será sempre institucional, vinculada à instituição indicada no momento da aquisição ou do cadastro.

Ao realizar a compra, o COMPRADOR declara e garante que:

• possui autorização da instituição indicada para adquirir e utilizar o software em seu nome;
• possui autorização para informar e utilizar os dados institucionais necessários ao uso do Apertaquem;
• está ciente de que o uso do software será atribuído institucionalmente.

O LICENCIANTE não se responsabiliza por compras realizadas sem ciência ou autorização da instituição indicada, cabendo ao COMPRADOR responder por eventuais conflitos internos ou uso indevido de dados institucionais.

5. Validade e ativação da licença Premium

A licença Premium possui prazo de validade determinado, que se inicia na data da confirmação da compra, independentemente da data de ativação do software.

A ativação da licença é necessária para o uso das funcionalidades Premium e ocorre mediante validação junto aos sistemas do LICENCIANTE.

Cada licença Premium permite a ativação do software em apenas um computador por vez, conforme regras operacionais vigentes.

O LICENCIANTE poderá estabelecer limites de troca de computador e intervalos mínimos entre ativações, visando prevenir uso indevido.

6. Descontos, benefícios e elegibilidade

O LICENCIANTE poderá oferecer descontos, benefícios ou condições especiais de compra, conforme campanhas vigentes.

Os descontos:

• não constituem direito adquirido;
• não são cumulativos, salvo disposição expressa;
• são aplicados automaticamente no checkout, conforme critérios definidos no Regulamento Promocional.

A elegibilidade a benefícios promocionais poderá ser validada automaticamente durante o processo de compra, inclusive por meio de bases públicas ou dados institucionais informados pelo comprador.

A prestação de informações falsas, inconsistentes ou incompletas poderá resultar em perda do benefício promocional, ajuste do valor cobrado, cancelamento da licença ou outras medidas cabíveis.

7. Entrega e disponibilização

A disponibilização da licença Premium ocorre por meio eletrônico, após a confirmação do pagamento.

O prazo de disponibilização poderá variar conforme o método de pagamento, a necessidade de validação de dados e a análise de elegibilidade para promoções.

8. Cancelamento, reembolso e direito de arrependimento

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o comprador poderá exercer o direito de arrependimento, no prazo legal contado a partir da confirmação da compra, desde que a licença não tenha sido ativada.

Após a ativação da licença Premium, não será devido reembolso, salvo nos casos previstos em lei.

Não haverá reembolso quando:

• o problema decorrer de má configuração do computador;
• o uso contrariar as recomendações do LICENCIANTE;
• houver descumprimento do CLUF.

9. Suporte e responsabilidades

O suporte técnico é prestado conforme a modalidade adquirida e pelos canais oficiais indicados.

O LICENCIANTE não se responsabiliza por falhas decorrentes de uso inadequado, problemas de infraestrutura local ou decisões administrativas da instituição usuária.

10. Exceções institucionais

Contratações realizadas por entes públicos, municípios ou órgãos que desejem utilizar o Apertaquem em processos eleitorais de interesse público, como eleições de conselhos tutelares, não se regem por estes Termos de Compra.

Nessas hipóteses, será celebrado contrato específico, com condições próprias de preço, suporte, responsabilidade e vigência.

11. Prevalência dos documentos

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com o CLUF, a Política de Privacidade e o Regulamento Promocional, quando aplicável.

Em caso de conflito, prevalecerá:

• o CLUF quanto ao uso do software;
• o Regulamento Promocional quanto a campanhas e benefícios;
• estes Termos quanto às condições comerciais.

12. Disposições finais

O LICENCIANTE poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, sendo válida a versão publicada no site oficial.

A continuidade do uso do software implica concordância com as versões atualizadas.

Aplica-se a legislação brasileira.

Última atualização: 17/02/2026