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1. CONTRATO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL (“CLUF”) – Apertaquem
1.1 O presente Contrato de Licença de Usuário Final (“CLUF”) é um acordo legal entre pessoa ou entidade (o “LICENCIADO”) e Marcelo Augusto Pereira dos Santos, pessoa física, responsável pelo Projeto Apertaquem (a “LICENCIANTE”) para uso do software LICENCIANTE (o “SOFTWARE”) de computador Apertaquem em versão PREMIUM, paga, ou em sua versão FREE, gratuita. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcial ou a título de teste, o licenciado estará vinculado aos termos deste CLUF.
2. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao mesmo sob o presente CLUF ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito que o LICENCIADO possa ter celebrado com a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.
3. USO DO SOFTWARE
As funções disponíveis estão detalhadas em nosso site e podem ser alteradas nas atualizações do SOFTWARE, sem aviso prévio.
3.1 USO DA VERSÃO GRATUITA
Em sua versão gratuita, o LICENCIADO poderá utilizar, por prazo indeterminado, o software, com as funções disponíveis definidas em nosso site.
3.2 USO DA VERSÃO PREMIUM PERSONALIZADA
Ao adquirir a versão PREMIUM, o LICENCIANTE concede ao LICENCIADO uma licença não-exclusiva e intransferível de liberação do uso dos recursos PREMIUM do Software, definidos em nosso site, por meio de chaves de ativação da licença. Abaixo as regras de funcionamento da licença:
3.2.1 A partir de 16 de maio de 2022 as licenças valem por um ano;
3.2.2 Cada licença funciona apenas em um computador;
3.2.3 É possível trocar de computador, desativando em um e ativando em outro;
3.2.4 É obrigatório informar todos os dados solicitados no formulário de compra, disponível no site;
3.2.5 Deve-se inserir o nome e dados de uma instituição existente em que a licença será usada, mesmo que a aquisição seja realizada por pessoa física;
PARÁGRAFO ÚNICO: O nome da instituição é exibido para todos eleitores e não pode ser alterado durante a validade da licença, apenas corrigido;
3.3 Os direitos do LICENCIADO no que se refere ao Software são limitados àqueles explicitamente concedidos nesta Seção 1. Os direitos do LICENCIADO no que se refere ao Software não abarcam nenhum tipo de transmissão ou uso de mídia.
3.4 Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros praticar de engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.
4. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
4.1 As informações coletadas pelo LICENCIANTE em relação ao uso do software poderão ser armazenadas e processadas nas instalações do LICENCIANTE, no Brasil. Assim sendo, ao usar o Software, o LICENCIADO consente que tais informações sejam transmitidas. São consideradas informações de uso do software: quantidade de eleições realizadas, número de votos computados pela urna, nomes dos cargos disputados, uso dos recursos e número de IP. Todas as outras informações não são transmitidas.
4.2 O LICENCIADO reconhece e concorda que o LICENCIANTE acesse, preserve e divulgue as informações de uso do Software transmitidas quando assim exigido por autoridades jurídicas e quando acreditar de boa-fé de que o referido acesso, preservação ou divulgação seja necessário para: (a) satisfazer qualquer legislação, regulamentação, processo jurídico ou solicitação governamental aplicável; (b) impor este CLUF, incluindo a investigação de suas possíveis violações; (c) detectar, impedir ou abordar problemas técnicos, de fraude e de segurança (incluindo, sem limitação, filtragem de spams); (d) atender a solicitações de suporte do usuário ou (e) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança do LICENCIANTE e do público. O LICENCIANTE não será responsável pelo cumprimento ou não dos direitos previstos nesta CLUF.
5. RESCISÃO
5.1 O usuário poderá rescindir este CLUF a qualquer momento excluindo definitivamente o Software. Os direitos do LICENCIADO serão rescindidos automática e imediatamente sem aviso prévio por parte do LICENCIANTE caso o usuário não esteja em conformidade com alguma cláusula deste CLUF. Nesse caso, o usuário deverá excluir e desinstalar imediatamente o Software.
6. ISENÇÃO
6.1O LICENCIADO concorda em não responsabilizar e isentar o LICENCIANTE no que tange a qualquer queixa, processo ou ação judicial decorrente do uso do Software, ou da sua violação a esses Termos e Condições, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa decorrente de todas as reivindicações, perdas, danos, processos, julgamentos, custos de litígio e honorários advocatícios de qualquer natureza. Nesse caso, o LICENCIANTE enviará a você uma notificação por escrito da mencionada queixa, processo ou ação.
7. ISENÇÃO DE GARANTIAS
VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA EXPRESSAMENTE QUE:
7.1 O USO DO SOFTWARE POR PARTE DO USUÁRIO É DE SUA INTEIRA RESPONSABILIDADE. O SOFTWARE É FORNECIDO “COMO ESTÁ” E SEM GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA. PELA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI, O LICENCIANTE RENUNCIA EXPLICITAMENTE A TODAS AS GARANTIAS E CONDIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, AS CONDIÇÕES E GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIDADE, ADEQUAÇÃO A QUALQUER FIM ESPECÍFICO E DE NÃO-VIOLAÇÃO.
7.2 O LICENCIANTE NÃO DÁ NENHUMA GARANTIA (I) DE QUE O SOFTWARE ATENDERÁ ÀS EXIGÊNCIAS DO LICENCIADO; (II) O SOFTWARE ESTARÁ LIVRE DE ERROS OU FALHAS; (III) QUANTO À SEGURANÇA, CONFIABILIDADE, FUNCIONAMENTO EM TEMPO HÁBIL OU DESEMPENHO DO SOFTWARE; NEM DE QUE (IV) POSSÍVEIS ERROS DO SOFTWARE SERÃO CORRIGIDOS.
7.3 NENHUMA PARTE DO SOFTWARE DEVE SER USADA NA OPERAÇÃO DE ELEIÇÕES OFICIAIS BRASILEIRAS, LEGISLATIVAS E EXECUTIVAS, EM TODAS AS ESFERAS GOVERNAMENTAIS (MUNICIPAIS, ESTADUAIS, FEDERAL E DO DISTRITO FEDERAL), DE ELEIÇÕES OFICIAIS INTERNACIONAIS, EM QUALQUER ESFERA GOVERNAMENTAL E DE ELEIÇÕES NAS QUAIS O REGIMENTO DA INSTITUIÇÃO NA QUAL A ORGANIZA NÃO PERMITA A UTILIZAÇÃO DESTE SOFTWARE.
7.4 NENHUM AVISO OU INFORMAÇÃO, SEJA VERBAL OU POR ESCRITO, OBTIDO PELO LICENCIADO JUNTO AO LICENCIANTE OU A TERCEIROS OU ATRAVÉS DO SOFTWARE, CARACTERIZARÁ QUALQUER GARANTIA QUE NÃO ESTEJA EXPRESSAMENTE DESCRITA NESTES TERMOS E CONDIÇÕES.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1 O LICENCIADO COMPREENDE E ACEITA EXPRESSAMENTE QUE O LICENCIANTE NÃO ASSUME NENHUMA RESPONSABILIDADE POR NENHUM DANO DIRETO, INDIRETO, INCIDENTAL, ESPECIAL, EMERGENTE OU EXEMPLAR, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, OS DANOS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE REPUTAÇÃO, USO, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS (MESMO QUE O LICENCIANTE TENHA SIDO NOTIFICADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS) RESULTANTES DE: (I) USO OU INCAPACIDADE DE USO DO SOFTWARE; (II) INCAPACIDADE DE USO DO SOFTWARE PARA ACESSAR CONTEÚDO OU DADOS; (III) CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS; (IV) ACESSO DE TERCEIROS AO SOFTWARE; (V) FRAUDE NOS RESULTADOS DAS ELEIÇÕES REALIZADAS; OU (VI) QUALQUER OUTRO ASSUNTO RELACIONADO AO SOFTWARE.
8.2 AS LIMITAÇÕES SUPRACITADAS SERÃO APLICADAS ENQUANTO PERMITIDO POR LEI, NÃO OBSTANTE A INEFICÁCIA DA FINALIDADE ESSENCIAL DE QUALQUER REMÉDIO JUDICIAL LIMITADO.
9. DISPOSIÇÕES DIVERSAS
9.1 Contrato integral. Este CLUF constitui a íntegra do contrato entre o LICENCIADO e o LICENCIANTE no que tange ao Software, e regem o uso deste, prevalecendo sobre quaisquer contratos anteriores ou atuais entre o LICENCIADO e o LICENCIANTE no que tange ao Software.
9.2 Renúncia de direitos e autonomia das cláusulas. O não exercício ou imposição de qualquer direito ou cláusula deste CLUF por parte do LICENCIANTE não constitui renúncia ao mencionado direito ou cláusula. Ainda que alguma cláusula deste CLUF seja considerada inválida por qualquer tribunal de jurisdição competente, as partes envolvidas concordam que o tribunal deverá se empenhar para efetivar as intenções das partes envolvidas conforme estabelecidas na cláusula, sendo que as demais cláusulas deste CLUF devem permanecer vigentes. c) Estatuto de limitações. O LICENCIANTE concorda que, independentemente de qualquer estatuto ou lei em contrário, qualquer reivindicação ou causa de ação decorrente do uso do Software ou deste CLUF, ou a eles relacionada, deverá ser legalmente apresentada dentro de um (1) ano a contar do surgimento dessa reivindicação ou causa de ação, ou ser vedada ad aeternum. d) Títulos. Os títulos das seções destes CLUF foram elaborados meramente para fins de conveniência e não têm efeito legal ou contratual.
Nós desejamos contribuir efetivamente com a educação pública do país. Por isso oferecemos um desconto, tornando o preço acessível para instituições educativas públicas, contribuindo em seus processos que incentivem a democracia e participação.
1. A promoção é exclusiva para:
– Escolas das Redes Diretas ou Conveniadas Municipais, Estaduais ou Federais de Educação Infantil;
– Escolas das Redes Diretas ou Conveniadas Municipais, Estaduais ou Federais de Ensino Fundamental;
– Escolas das Redes Diretas ou Conveniadas Municipais, Estaduais ou Federais de Ensino Médio ou Técnico;
– Instituições Públicas de Ensino Superior Municipais, Estaduais ou Federais.
Parágrafo único: instituições além das citadas que realizam atividades educativas ou que cumpram essa função social não estão contempladas por esta promoção.
2. A promoção consiste em desconto informado no ato da compra da Licença Premium;
3. A promoção será concedida após verificação e confirmação dos dados da Instituição, podendo o Apertaquem solicitar informações adicionais;
4. A licença do software para a escola pode ser adquirida por qualquer pessoa física (funcionário da escola, alunos, comunidade, amigo da escola);
5. Obrigatoriamente o nome da instituição constará na licença Premium, aparecendo durante o uso do programa;
6. Esta promoção é válida enquanto este regulamento e o valor estiverem disponíveis no site;
7. As divulgações da promoção podem ainda existir salvas em outros lugares, contudo só terão validade com a existência deste regulamento;
8. Quaisquer dúvidas ou questões ausentes neste regulamento serão decididas pelo Apertaquem.
O Apertaquem não se responsabiliza por fraudes, erros e seu mau uso em eleições que utilizem este software, pois todo o processo depende de quem o utiliza e dos procedimentos de segurança adotados pelos responsáveis da eleição.
O Apertaquem é uma ferramenta que transforma seu computador em uma urna eletrônica. Caso seu processo necessite de garantias de segurança em relação aos votos sugerimos as seguintes recomendações:
É responsabilidade do usuário garantir a segurança do processo eleitoral. O Apertaquem tem apenas a função de facilitar este processo.
1. Âmbito
1.1 Estes termos aplicam-se aos usuários (“Licenciado”) que adquirem Chaves de Licença da Versão Premium do Apertaquem (“Licença”), de responsabilidade de Marcelo Santos, através do site da Internet www.apertaquem.com.br. AO FAZER UM PEDIDO VOCÊ CONCORDA COM ESTES TERMOS.
2. Oferta, Pedido e Aceitação
2.1 Todos os preços e descrições mencionadas neste site não constituem uma oferta e podem ser retirados ou alterados em qualquer altura antes da aceitação do seu pedido pelo Apertaquem.
2.2 O Apertaquem reserva-se, sem responsabilidade, o direito de rejeitar o seu pedido se não conseguir processá-lo e concluí-lo. Neste caso, o Apertaquem reembolsará qualquer pagamento prévio que você possa ter efetuado para esse produto. Qualquer pedido submetido por si ao Apertaquem é uma oferta para a compra de produtos nestas condições e está sujeito à aceitação do Apertaquem.
2.3 A aceitação do seu pedido pelo Apertaquem tem efeito e o contrato estará iniciado quando o Apertaquem entregar sua Licença.
2.4 Declara que toda e qualquer informação fornecida por si, ao realizar um pedido, está atualizada e materialmente precisa de forma ao Apertaquem poder concluir o seu pedido.
3. Preço e Pagamento
3.1 O preço a pagar pela Licença é o que vigorar no momento em que recebermos o seu pedido, salvo se expressamente acordado ou mencionado. Os preços são indicados no site mas, em caso de discrepância, o preço final e correto será o preço que lhe é notificado na Aceitação do seu pedido pelo Apertaquem.
3.2 O Apertaquem reserva-se o direito de, antes da Aceitação do pedido, retirar qualquer desconto e/ou de modificar os preços tendo em conta o aumento dos custos incluindo (sem limitação) o custo dos materiais, da entrega, o aumento ou a imposição de qualquer imposto ou de outras taxas e qualquer alteração das taxas de câmbio. Erros de programação ou de dados na nossa página da Internet podem conduzir a incorreções nos preços.
3.3 Quando o preço está incorreto ou substancialmente abaixo do preço de mercado, em geral, o Apertaquem honrará os pedidos a esse preço, mas reserva-se o direito de corrigir o preço e de lhe propor a venda do produto ao preço correto do mercado.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Apertaquem irá notificá-lo de quaisquer erros nos preços antes da entrega do produto. Nesse caso, se optar por prosseguir com o pedido, aceitará as novas condições e preços, conforme notificados pelo Apertaquem. Os preços (a menos que o contrário esteja indicado) estão na moeda indicada no site.
3.4 O pagamento será efetuado antes da disponibilização do software e pelos métodos indicados no site ou por qualquer outro método expressamente acordado com o Apertaquem. O Apertaquem reserva-se o direito de confirmar o pagamento pelo sistema de pagamento antes da aceitação.
4 Entrega
4.1 As datas de entrega especificadas no site, na aceitação do pedido ou noutro local, são apenas estimativas. O Apertaquem não será responsabilizado por qualquer atraso, mas fará o seu melhor para cumprir com a data de entrega. Caso o Apertaquem não consiga entregar os produtos, o seu pagamento será reembolsado após solicitação.
4.2 A entrega da Licença será efetuada para um endereço de e-mail válido, fornecido por você. Você deve verificar o endereço de entrega na aceitação que o Apertaquem lhe envia e notificar imediatamente o Apertaquem sobre erros ou omissões.
5. Condições do Software Apertaquem
5.1 O software atual possui Contrato de Licença de Usuário Final (“CLUF”), disponível no site, ao comprar a Licença você estará de acordo com ele. O Apertaquem deve ser utilizado de acordo com a CLUF. Quaisquer questões técnicas em relação ao produto devem ser abordadas de acordo com a EULA.
6. Responsabilidade
6.1 Em nenhuma circunstância nem ao abrigo de nenhuma teoria legal, dano, contrato ou qualquer outra situação, poderá o Apertaquem ou as suas afiliadas que participarem na venda dos produtos serem responsabilizadas por quaisquer danos indiretos, especiais, acidentais ou consequenciais.
7.Reclamações
Após a entrega, você é responsável por verificar a Licença enviada pelo Apertaquem, verificando seu funcionamento. Caso não notifique o Apertaquem por escrito sobre esses defeitos no prazo de 20 (vinte) dias, os seus direitos de reclamação são excluídos.
8. Dados de download e de uso
Os dados fornecidos durante o processo de Download ou obtidos pelo uso do software serão de uso exclusivo do Apertaquem e seus parceiros comerciais.
1 Notificações
Qualquer notificação ou outra comunicação relacionada com o nosso contrato deve ser efetuada por escrito e considerada enviada ou devidamente emitida se for enviada por e-mail de acordo com os dados de contato do Apertaquem, indicados neste site, e de acordo com os últimos dados de contato que forneceu ao Apertaquem. Qualquer notificação será considerada como enviada no dia útil seguinte.
12. Lei aplicável
Todas e quaisquer disputas relacionadas com o nosso contrato serão, em primeiro lugar, resolvidas amigavelmente no prazo máximo de 30 dias após o início. Caso as negociações amigáveis falhem, quaisquer disputas serão resolvidas pela lei e nos tribunais da jurisdição territorial dos escritórios do Apertaquem, conforme o caso.
13. Termos gerais
As provisões destes Termos são separadas e a invalidade de qualquer provisão não afetará de forma alguma a validade das restantes provisões. Estes Termos representam a vontade própria livremente expressa e são os únicos Termos existentes entre Você e o Apertaquem, enquanto quaisquer Termos prévios, quer verbais quer escritos, deixam de ser obrigatórios, exceto os incluídos aqui. O Apertaquem reserva-se o direito de, pontualmente, alterar os presentes Termos, notificando as alterações materiais na página atual da Internet. Após esta notificação, prosseguir com o pedido que realizou neste site constitui a sua aceitação das alterações. Ao abrigo destes Termos, você não tem o direito de transferir ou de ceder os seus direitos e obrigações a terceiros sem o consentimento por escrito do Apertaquem.