1. Partes

Este Contrato de Licença de Uso (“CLUF”) é celebrado entre Apertaquem, titular dos direitos sobre o software Apertaquem, doravante denominado LICENCIANTE, e a pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro, a ativação ou a utilização do software, doravante denominada LICENCIADA.

Ao utilizar o software Apertaquem, em qualquer de suas modalidades, a LICENCIADA declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente este CLUF, bem como a Política de Privacidade.

2. Objeto

O presente CLUF regula a concessão de licença de uso não exclusiva, intransferível e por prazo determinado ou indeterminado, conforme a modalidade, do software Apertaquem.

O Apertaquem destina-se à realização de processos eleitorais, consultas internas e votações institucionais não oficiais, especialmente em contextos educacionais, associativos e administrativos.

Este contrato não configura venda do software, mas apenas concessão de direito de uso.

3. Natureza da licença e vinculação institucional

A licença do Apertaquem é sempre institucional, ainda que o cadastro ou a aquisição seja realizada por pessoa física.

O uso do software fica restrito à instituição indicada no momento do cadastro ou da aquisição, sendo vedado o uso compartilhado entre instituições distintas.

O nome e o identificador institucional da instituição vinculada poderão ser exibidos na interface do software e nos documentos por ele gerados, como forma de transparência institucional.

4. Modalidades de uso

4.1. Versão Gratuita (Free)

A versão gratuita integra, como parte de seu funcionamento regular, a comunicação periódica com os sistemas do LICENCIANTE para envio de dados técnicos e institucionais mínimos, necessários à segurança, à melhoria do software e à diferenciação entre modalidades.

A ausência dessa comunicação poderá limitar o avanço no uso da versão Free, sem caracterizar bloqueio, penalidade ou suspensão retroativa.

O uso da versão Free não exige ativação por licença, mas requer obrigatoriamente:

• cadastro prévio do usuário e da instituição;
• concordância expressa com este CLUF;
• concordância com a Política de Privacidade.

Os limites e funcionalidades da versão Free são definidos tecnicamente pelo software e poderão ser ajustados ou alterados a qualquer tempo, sem que isso gere direito adquirido ou obrigação de migração para a versão Premium.

4.2. Versão Premium

A versão Premium disponibiliza funcionalidades ampliadas, conforme divulgado no site oficial.

O uso da versão Premium exige ativação por licença válida, vinculada a uma instituição específica.

Cada licença Premium permite a ativação do software em apenas um computador por vez, conforme regras operacionais definidas pelo LICENCIANTE.

5. Ativação, validação e uso offline Premium

A ativação da licença ocorre mediante validação junto aos sistemas do LICENCIANTE.

O software poderá realizar verificações de validade da licença em momentos relevantes de seu funcionamento, exceto durante as votações, de forma automática e transparente para a LICENCIADA.

Após ativação válida, o Apertaquem poderá operar em modo offline durante o processo de votação, respeitadas as condições contratuais e operacionais.

O LICENCIANTE poderá estabelecer limites de troca de computador e intervalos mínimos entre ativações, visando prevenir uso indevido, sempre observados os princípios da boa-fé e da proporcionalidade.

6. Cadastro, dados e concordância obrigatória

O uso do Apertaquem, em qualquer modalidade, está condicionado à concordância expressa com a Política de Privacidade.

A recusa em aceitar a Política de Privacidade impede o uso do software, inclusive da versão gratuita.

O Apertaquem não coleta votos nem identifica eleitores.

Poderão ser tratados dados técnicos e institucionais mínimos, tais como identificadores de instalação, eventos de uso e informações institucionais declaradas, exclusivamente para fins de execução do contrato, segurança, estatística e melhoria contínua do software.

7. Obrigações da licenciada

A LICENCIADA compromete-se a:

• utilizar o software exclusivamente para os fins previstos neste CLUF;
• fornecer informações institucionais verdadeiras e atualizadas;
• adotar procedimentos locais adequados de segurança durante o processo de votação;
• respeitar as limitações técnicas da modalidade utilizada;
• cumprir a legislação aplicável.

8. Limites de uso e exceções institucionais

É vedado o uso do Apertaquem em eleições oficiais organizadas pela Justiça Eleitoral.

Excepcionalmente, o Apertaquem poderá ser utilizado em processos eleitorais de interesse público, como eleições de conselhos tutelares, desde que não haja cessão de urnas pela Justiça Eleitoral e seja celebrado contrato específico e exclusivo entre o LICENCIANTE e o ente público contratante.

As hipóteses excepcionais não se regem por este CLUF, mas por instrumento contratual próprio.

9. Segurança e responsabilidade institucional

O Apertaquem é uma ferramenta tecnológica de apoio.

A organização do processo eleitoral, controle de acesso, fiscalização e integridade procedimental são de responsabilidade exclusiva da LICENCIADA.

O LICENCIANTE não se responsabiliza por falhas decorrentes de mau uso, negligência operacional ou descumprimento das recomendações institucionais.

10. Propriedade intelectual

O software Apertaquem, sua arquitetura, código, marcas, interfaces, relatórios e materiais associados são de propriedade exclusiva do LICENCIANTE.

Este CLUF não concede qualquer direito de propriedade intelectual à LICENCIADA.

11. Suporte e atualizações

O suporte técnico é prestado conforme a modalidade de uso e pelos canais oficiais indicados pelo LICENCIANTE.

O LICENCIANTE poderá disponibilizar atualizações, correções e melhorias, sem obrigação de manter versões anteriores.

12. Responsabilidade e limitação

O LICENCIANTE não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes do uso do software, exceto nos casos previstos em lei.

Eventual responsabilidade reconhecida judicialmente limita-se ao valor pago pela licença correspondente, quando aplicável.

13. Vigência e rescisão

Este CLUF vigora enquanto o software estiver sendo utilizado pela LICENCIADA.

O descumprimento deste contrato poderá resultar em bloqueio ou revogação do acesso ao software, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

14. Disposições gerais

Este CLUF prevalece sobre materiais técnicos, documentos internos ou comunicações informais.

A eventual nulidade de uma cláusula não invalida as demais.

Aplica-se a legislação brasileira, respeitados os direitos do consumidor, quando aplicável.

Última atualização: 17/02/2026